QUAL É A SITUAÇÃO ACTUAL DA QUINTA DE STO ESTEVÃO CEDIDA PELO ESTADO À UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS ?

Transcreve-se do Diário da República n.º 286 2.ª série de 12 de Dezembro de 1980, o Despacho do Ministro dos Assuntos Sociais n.º 53/80:

Por despacho ministrial de 16 de Maio de 1977, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 do mesmo mês, a Quinta de Santo Estevão e seus anexos, situada na freguesia de Abravezes, em Viseu, que pertenceu ao ex-Albergue Distrital de Mendicidade, foi cedida ao Centro de Saúde Mental de Viseu, para instalação de um estabelecimento de assitência psiquiátrica.
Atendendo a que não se justifica aquele destino, dada a existência em Viseu de outros locais melhor vocacionados para o efeito, do que resulta que a referida Quinta está por aproveitar e até a degradar-se, situação que não pode manter-se;
Considerando que a União das Misericórdias Portuguesas pretende construir com a maior rapidez e manter um estabelecimento destinado a deficientes profundos, iniciativa de larga projecção social e de grande interesse para o País;
Atendendo a que a referida propriedade reúne as condições necessárias para nela se implantar o dito estabelecimento e que, cedida a mesma União das Misericórdias Portuguesas, seria dada, desde já e em geral às Santas Casas, que ela representa, a compensação a que se refere o preâmbulo dos acordos que com elas vêm sendo celebrados, pelos prejuízos sofridos pela oficialização dos seus hospitais;
Considerando, por outro lado, que é necessário, em Viseu, um terreno para construção do quartel da Guarda Nacional Republicana;
Atendendo a que o património dos exalbergues distritais de mendicidade foi integrado no Instituto de Assistência à Família, nos termos do Decreto-Lei n.º 365/76, de 15 de Maio;
Ouvidos a Direcção-Geral do Património do Estado e o Governo Civil do Distrito;
Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 365/76 e a Resolução n.º 49/80, de 2 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República em 13 do mesmo mês:
1.º Revogo o despacho de 16 de Maio de 1977, na parte respeitante ao destino da Quinta de santo Estevão e seus anexos, situada na freguesia de Abravezes, em Viseu, inscrita na matriz rústica sob os n.ºs 1462 a 1466, inclusive, e anulo o auto de cessão aprovado por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 2 de Novembro de 1978, pelo qual a dita propriedade fora cedida ao Centro de saúde Mmental de Viseu.
2.º Cedo a referida Quinta de Santo Estevão e seus anexos, a título gracioso e definitivo, à União das Misericórdias Portuguesas, para que nela seja instalado o estabelecimento destinado a deficientes profundos, que a União pretende construir e manter.
3.º A cedência efectuada pelo número anterior fica sujeita à reserva de uma área que se destinará ao futuro quartel da Guarda Nacional Republicana, em Viseu, devendo a delimitação concreta desta área ser realizada no auto de cessão abaixo referido.
4.º Nomeio o Dr. José Joaquim Nogueira da Rocha para representar o Instituto de Assistência à família no auto de cessão a elaborar em execução do presente despacho.

Ministério dos Assuntos Sociais, 25 de Novembro de 1980 - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António de Morais Leitão