PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas é celebrado o presente Protocolo, o qual, tendo por objecto regular a actividade das santas casas de misericórdia na área da saúde, rege-se pelas seguintes clásulas:

1.ª

As instituições e serviços de saúde pertencentes às santas casas de misericórdia, dadas as suas vocações e tradições multisseculares, ausência de fins lucrativos e implementação directa nas comunidades populacionais, possuem individualidade própria e única, constituindo um sector específico de prestação de cuidados na área da saúde, e regem-se por legislação própria, nos termos da base XXXVIII da Lei 28/90, de 24-8 (Lei de Bases da Saúde).

2.ª

1 - A articulação com o Serviço Nacional de Saúde é regulada por acordos de cooperação específicos, a celebrar com as administrações regionais de saúde, os quais se regem pelos princípios e normas gerais constantes do presente Protocolo.

2 - Os acordos de cooperação específicos são celebrados pelo período de um ano, não denunciaveis nos primeiros cinco anos.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os acordos são renovados automaticamente, desde que qualquer das partes os não denuncie com a antecedência mínima de 90 dias.

3.ª

1 - Os acordos de cooperação específicos são celebrados sem prejuízo da total autonomia de organização, gestão e administração das santas casas de misericórdia, bem como do prosseguimento de fins de solidariedade e ajuda generosa aos mais carenciados, em ligação directa às populações em que estão inseridos.

2 - Os acordos de cooperação específicos entre as santas casas de misericórdia e as administrações regionais de saúde asseguram a definição dos fluxos e referenciação dos utentes, sem prejuízo da liberdade de circulação e escolha dos utentes.

3 - Os acordos de cooperação específicos não limitam a possibilidade de actuação das santas casas de misericórdia em outras áreas de cuidados de saúde não protocolados, de acordo com a legislação aplicável.

4.ª

As santas casas de misericórdia devem garantir a qualidade dos cuidados de saúde, de harmonia com as regras e legislção em vigor.

5.ª

As santas casas de misericórdia desenvovlem a sua actividade em todos os sectores da prestação de cuidados de saúde.

6.ª

Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, os acordos de cooperação específicos devem estabelecer a definição dos cuidados de saúde individualizados a que se referem, nomeadamente internamentos, intervenções cirúrgicas, consultas, tratamentos e elementos complementares de diagnóstico e terapêutica, entre outros.

7.ª

A gestão de recursos humanos do pessoal das instituições e serviços de saúde das santas casas de misericórdia é da sua exclusiva competência, sem prejuízo dos requisitos de mobilidade do pessoal com vínculo à função pública.

8.ª

1 - O Ministério da saúde comparticipará os cuidados de saúde prestados nas instituições e serviços de saúde das santas casas de misericórdia de harmonia com os valores praticados nos sistemas convencionados.

2 - O Estado adiantará, por conta dos serviços a prestar, o valor da facturação estimada, a corrigir no fim de cada trimestre, de modo a garantir o normal funcionamento da instituição.

9.ª

No caso de as santas casas de misericórdia pretenderem retomar as instalações de que são proprietárias e se encontrem arrendadas ao Ministério da saúde, para nelas prosseguirem as actividades constantes dos acordos de cooperação específicos, aplicar-se-ão as disposições legais em vigor.

10.ª

O valor correspondente aos equipamentos necessários para o cumprimento dos acordos de cooperação específicos poderá, de harmonia com o disposto na cláusula 4.ª, constar do adiantamento a que se refere o n.º 2 da clásula 8.ª.

11.ª

A execução deste Protocolo é acompanhada e avaliada por uma comissão paritária de acompanhamento e avaliação, nomeada por despacho do Ministro da saúde, integrando dois representantes da União das Misericórdias Portuguesas e dois do Ministério da saúde, um dos quais presidirá com voto de qualidade.

12.ª

Compete a esta comissão desenvolver todas as actividades de informação, apoio e dinamização das entidades envolvidas, para estabelecimento e fiel execução deste Protocolo e dos acordos de cooperação específicos que vierem a estabelecer-se.

11-9-1995. - O Ministro da saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo. - O Presidente do Secretariado Nacional da União das Misericórdias Portuguesas, Vítor Melícias.