terça-feira, 13 de março de 2012

AS AUTORIDADES DESTE PAÍS PODERÃO ADMITIR VIOLAÇÃO CONTINUADA DA LEI ???

Mais uma vez aqueles que se instalaram nos cargos dos órgãos sociais da União das Misericórdias Portuguesas (AICOSUMP) estão a violar intencional e deliberadamente disposições legais que estão obrigados a respeitar.
É obrigação de todos os cidadãos, em geral, e daqueles que têm responsabilidades dirigentes, em particular, respeitarem e fazerem respeitar as leis deste País.
Portugal é um Estado de Direito.
Logo todos, sem excepção somos obrigados a respeitar a lei.
Numa organização representativa como é o caso da União das Misericórdias Portuguesas (UMP) essa obrigação pelo respeito pelas disposições legais é ainda de maior exigência.
Pois é. Pois assim devia ser.
Mas com os "dirigentes" que, actualmente, a UMP tem as leis deste País não serão para cumprir. Pois se o fossem procederiam em conformidade. Não o fazendo, sabendo e tendo consciência plena de que estão intencionalmente a violar a lei, poderão as autoridades deste País continuar a admitir esta continuada violação da Lei ?
Vem esta introdução a propósito do aviso que está exposto na página de abertura do sítio www.ump.pt, a qual transcrevemos na íntegra:
Reserva de data
Agradecemos reserva do dia 21 de Abril para a realização da assembleia-geral ordinária da UMP, no Centro João Paulo II, em Fátima.

Ora se lermos o conteúdo do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, nomeadamente, o teor do n.º 2 do artigo 59.º:
"2 - A assembleia geral reuniá obrigatoriamente 2 vezes em cada ano, ima até 31 de Março, para aprovação do relatório e contas de gerência, e outra até 15 de Novembro, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção,
poderemos, com toda a facilidade constatar que a realização da Assembleia-Geral ordinária da UMP a 21 de Abril não respeita a data limite fixada nesta Lei.
Esta é a prática habitual destes "dirigentes" da UMP.
Será admissível que as autoridades deste País podem permitir uma violação reiterada da Lei sem que tomem as entidades que as circunstâncias impõem?
Há, relativamente, pouco tempo os órgãos de comunicação social deram conta de acusações, por parte do Ministério Público, a um ex-provedor e um actual provedor, ex e actual "dirigentes" da UMP, por incumprimento das leis deste País.
Será que tudo continuará a ser permitido aos "dirigentes" da UMP?
As leis deste País só serão de cumprimento obrigatório para alguns? Outros estarão isentos das suas obrigações legais?

A União das Misericórdias Portuguesas (UMP) deveria e tem que passar a ser uma Instituição de referência. Para tal é essencial que comece por respeitar as disposições legais que lhe são aplicáveis. Para tal é fundamental que os Dirigentes da UMP respeitem e façam respeitar essas mesmas disposições legais..
è, por estas e por outras que há muito vimos defendendo que é cada vez mais urgente afastar estes "dirigentes" da UMP que já deram provas mais do que suficientes e já prejudicaram, e muito, as Misericórdias.
A União das Misericórdias Portuguesas (UMP) tem que ser Dirigida por pessoas Boas e de Bem.

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