segunda-feira, 10 de Novembro de 2014

NOVOS ESTATUTOS ILEGAIS

Vamo-nos deter só em dois artigos dos novos Estatutos da União das Misericórdias Portuguesas (UMP) para demonstrar ilegalidades só por si suficientes para não merecerem a mínima consideração da maioria das Misericórdias Portuguesas já que estas (a maioria) primou pela ausência na assembleia geral (AG) que aprovou esses estatutos.

Artigo 48.º, dos Estatutos
1- Só podem ser eleitos para os Órgãos Sociais da UMP Irmãos de Misericórdia.
Esta disposição estatutária não poderá merecer aprovação quer bpor parte do Governo quer por parte da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP). Porquê? 
Porque viola o princípio fundamental do associativismo. Não esqueçamos que a UMP é uma associação de associações (que são as Misericórdias).
Esse princípio básico do associativismo impõe: para os órgãos sociais das associações elegem e podem ser eleitos os associados em plena posse dos seus direitos (normalmente, o pagamento das quotas em dia).
Ora os estatutos da UMP impostos às Misericórdias recusam a possibilidade de as Misericórdias (o seu legítimo e estatutário representante) de ser eleitos para os seus órgãos sociais.
Os Estatutos da UMP têm que passar a contemplar a obrigatoriedade de as Misericórdias elegerem e serem eleitas para os órgãos sociais da UMP.
Se tal não acontecer os Estatutos estarão ilegais.
Esta disposição visa a perpetuação dos atuais dominadores da UMP nos cargos de que não querem abdicar.

Artigo 49.º, dos Estatutos
3. São admitidos votos por procuração, mas cada associada não poderá representar mais do que duas outras associadas.
O uso do voto por procuração tem sido uma ilegalidade há muito consentida àqueles que dominam e gerem a UMP, nomeadamente, em atos eleitorais onde o voto por procuração é usado por aqueles que compõem os órgãos sociais da UMP e daí não querem sair.
Esta disposição estatutária também viola a lei.
O voto secreto não pode ser delegável, sob pena de deixar de ser secreto.
Mais.
Há um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça com o n.º SJ200904160001397, datado de 16-04-2009 que para a eleição dos corpos sociais de Associação sem fins lucrativos (caso das Misericórdias), determina:
1 - Nas assembleias e para os fins a que se referem os três primeiros números do art.º 175º do C. Civil, as deliberações só podem ser votadas por associados que, fisicamente, se encontrarem presentes, não sendo permitido o voto por procuração.
2 - Esta presença física, exigida legalmente, é perceptível e justifica-se, porquanto, não exigindo a lei um número mínimo obrigatório de associados votantes, compensa esta não exigência, ao menos, com a obrigatoriedade da sua presença, como meio de assegurar que o voto exercido nestas condições seja livre, esclarecido e responsável.

Aqui e hoje limitamo-nos a presentar duas disposições estatutárias impostas às Misericórdias por uma minoria muito minoritária que contem ilegalidades que importa banir dos Estatutos.

Já agora esperamos que o membro do Governo que tutela a UMP tenha o bom senso de recusar estas novos Estatutos já que está para publicação o novo Estatutos das IPSS.

domingo, 28 de Setembro de 2014

GATO ESCONDIDO

Se a anormalidade não fosse uma constante na União das Misericórdias Portuguesas (UMP) poder-se-ia achar estranho o não anúncio na agenda pública divulgada no sítio www.ump.pt da reunião do Conselho Nacional (CN) que decorreu desde 6.ª feira até hoje em Angra do Heroísmo.
De facto esta reunião do CN foi mantida em segredo porque haverá todo o interesse que os temas que iam ser abordados cairiam muito mal junto dos Dirigentes das Misericórdias.
Tudo o que diga respeito à organização e vida interna da UMP é mantido em segredo entre o grupo de dirigentes da UMP, mas nem todos sabem, verdadeiramente o que lá se passa.
Ora quer a revisão dos estatutos da UMP que têm como objetivo prioritário a permanência nos cargos dos atuais dirigentes e permitir alargar o quadro dirigente para enquadrar aqueles que estão à espera de se sentar à mesa do orçamento.
O segundo tema seria o da remuneração dos dirigentes da UMP e das Misericórdias, apontando vencimentos mensais de 4 x o Salário Mínimo Nacional.
Aqui está a razão porque haveria todo o interesse de que não chegasse ao conhecimento das  Misericórdias quer a reunião quer os temas a debater.
Estes dirigentes da UMP põem a UMP a funcionar ao contrário.
Entendem eles que é já a UMP que tutela as Misericórdias e não as Misericórdias é que de direito tutelam a UMP.
Segundo se consegue apurar o tema da revisão estatutária para as Misericórdias foi adiada como ontem aqui fizemos eferência, Mas, mantém toda a atualidade para os dirigentes da UMP.
Sobre os vencimentos a questão é mantida ainda mais em segredo. Porquê ? Porque há todo o interesse em haja o maior número possível de Provedores remunerados para na altura certa ser apresentada uma proposta que está praticamente ultimada e só à espera do momento oportuno.
E assim se vai permitindo gerir a UMP.

sexta-feira, 26 de Setembro de 2014

A COERÊNCIA DE QUEM "DIRIGE" A UMP

Estão a caminho dos Açores os membros do Conselho Nacional, do Secretariado Nacional, assessores, entre outros para abordarem dois temas: os novos estatutos da União das Misericórdias Portuguesas (UMP) e o regime remuneratório dos dirigentes da UMP e das Misericórdias.
Quem visite o sítio da UMP pode constatar:

UMP | Adiada tertúlia sobre processo eleitoral

 Tertulia PEQA tertúlia sobre o processo eleitoral nas Santas Casas, agendada inicialmente para 23 de setembro, foi adiada para data a anunciar.
O adiamento decorre dos novos ajustes ao projeto de revisão do Decreto-Lei nº119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o estatuto das IPSS.
Na nota informativa enviada às Misericórdias, o Gabinete de Assuntos Jurídicos informa que a tertúlia deverá ser agendada para o final do mês de outubro, altura que se prevê que a revisão do estatuto das IPSS esteja concluída.

Esta é a coerência do "dirigentes" da UMP.
Anulam uma "tertúlia" que tem a ver com estatutos das Misericórdias, mas não anulam o passeio aos Açores.
Ora a matéria que justifica ambas as reuniões é a mesma.
Se foi anulada a tertúlia, também deveria ser anulada a reunião dos Açores, por maioria de razão já que o custo dessa reunião foi apresentado em post anterior sem entrar em linha de conta com as despesas de representação e alimentação.
É por estas e por outras que o passivo da UMP não pára de aumentar de uma forma colossal.
Coerência é coisa há muito ausente da vida normal da UMP.

INFORMAÇÃO

O último comentário recebido com pedido de não publicação solicita o mail deste blog, sem qualquer fundamento.
Ainda assim informo o peticionário que poderá expor os seus pensamentos, colocar as suas questões ou comentar as mensagens as quais não ficarão sem resposta pública se o peticionário assim o desejar ou particular se esse for o entendimento.

sexta-feira, 19 de Setembro de 2014

VIAGEM AOS AÇORES - ILHA TERCEIRA

De facto temos que reconhecer que uma agência de viagens - TURICÓRDIA - é o serviço mais importante de da actual estrutura da União das Misericórdias Portuguesas (UMP).
Mais uma vez vai prestar um inestimável serviço às Misericórdias Portuguesas.
De 26 a 28 de Setembro vai organizar uma viagem aos Açores, mais concretamente, à Ilha Terceira, para aí se realizar uma Reunião do Conselho Nacional na SCM de Angra do Heroísmo..
De facto Angra do Heroísmo é a cidade mais central de Portugal para se realizar uma reunião na qual têm assento todos os Presidentes dos Secretariados Regionais (coincidentes com os distritos) podendo também participar os respectivos Secretários (2).
Está assim muito claro que a forma mais barata de organizar uma reunião do Conselho Nacional é realizá-la em Angra do Heroísmo.
Desta forma se poupam umas dezenas de milhar de euros.
Se forem todos quantos pertencem ao órgãos mais aqueles que querem estar para participar activamente e cujo contributo é habitualmente imprescindível nas reuniões do Conselho Nacional, deslocar-se-ão a Angra do Heroísmo:
- 19 Presidentes de Secretariados Regionais (1 é da própria cidade);
- 40 Secretários
- 6 membros do Secretariado Nacional
- 2 assessores (pelo menos)
- 1 responsável pela Turicórdia
- 1 jornalista do jornal Voz das Misericórdias
Este é o staff que irá aos Açores para uma importantíssima reunião do Conselho Nacional.
Temos assim, contas redondas 70 pessoas que se deslocarão aos Açores de 26 a 28 de Setembro para uma reunião do Conselho Nacional.
Fazendo contas:

- 70 pessoas x 510,00 €/pessoa = 35 700 €

Custará às Misericórdias Portuguesas a quantia de 35 700 € a realização desta reunião na cidade de Angra do Heroísmo.
Só a importância da matéria a apreciar na reunião do Conselho Nacional pode justificar tão longa deslocação de tanta gente tão importante de tantos e tão grandes e relevantes serviços prestados às Misericórdias Portuguesas.
É nossa profunda convicção que os resultados que sairão dessa reunião do Conselho Nacional se revestirão da maior importância para as Misericórdias.
Uma das consequências mais prováveis é que se gere uma cisão na União das Misericórdias Portuguesas (UMP), coisa de somenos importância para aqueles que querem arranjar forma de imporem um novo modelo de Estatutos para a UMP que mais não terá como resultado o aprofundar do domínio daqueles que há muito se instalaram nos cargos da UMP deles não querem sair e arranjar mais uns lugares para amigos também poderem comer à mesa do orçamento cujas contas apresentam já um passivo próximo do 17. 000. 000. € (dezassete milhões de euros).
Mas para esta gente não se passa nada de grave na UMP.
Está tudo bem.

segunda-feira, 7 de Julho de 2014

NOVA GOLPADA CHAMADA PROJETO DE ESTATUTOS PARA A UMP

Os actuais Estatutos da União das Misericórdias Portuguesas (UMP) têm perto de 40 anos.
O Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro tem 34 anos de vigência.
As Misericórdias reclamam desde os finais da década de 80 a revisão dos Estatutos da UMP, assim como a revisão do citado Decreto Lei.
As Misericórdias desejavam a publicação do Código das Misericórdias que atendesse à sua natureza, história e missão.
Depois de 1991 os "dirigentes" da UMP ignoraram a vontade colectiva das Misericórdias nunca tendo dado seguimento às várias recomendações que lhes eram endereçadas.
Nunca, mas mesmo nunca, deram seguimento ao que as Misericórdias lhes solicitavam:
- revisão do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro
- revisão dos Estatutos da UMP.
Com o surgimento do PROJETO DE ESTATUTOS PARA A UMP que aqui já publicámos na íntegra os "dirigentes" da UMP querem fazer crer que estão, finalmente, a dar seguimento a uma antiga aspiração das Misericórdias.
E se alguém assim pode pensar, está redondamente enganado pois que nada disso corresponde ao que na realidade que lhe está subjacente diz respeito.
O PROJETO DE ESTATUTOS PARA A UMP que foi enviado às Misericórdias tem subjacente uma monumental golpada.
Qual é então essa golpada ?
Contrariamente ao que anunciou há 8 anos o actual "presidente" do Secretariado Nacional (SN) da UMP nunca teve e continua a não ter nenhuma vontade de se afastar da UMP, já que esta é a única "fonte" que lhe garante acesso a dinheiro fácil.
Se o actual "presidente" do SN da UMP deixasse a UMP não teria para onde ir a não ser, eventualmente, uma das Maiores Misericórdias do País onde "amigos" seus estão instalados.
Este PROJETO DE ESTATUTOS PARA A UMP mais não procura do que garantir a continuidade dos actuais "dirigentes" e acrescentar mais alguns lugares para os "amigos" que lhe estão a exigir também sentarem-se à mesa do orçamento.
É esta a razão da prevista passagem de 3 membros do SN para 13.
Se tal PROJETO DE ESTATUTOS PARA A UMP vier a ser aprovado serão criados mais 10 lugares para 10 "amigos" que passarão a usufruir de remuneração certa e regular como já usufruem todos os actuais "dirigentes" da UMP. Para além disso passarão também a beneficiar de todas as mordomias de que os actuais "dirigentes" também beneficiam.
Digamos que o PROJETO DE ESTATUTOS PARA A UMP mais não procura ser do que um instrumento que garanta a "sobrevivência" dentro da UMP daqueles que já lá estão instalados e promover a fruição de benefícios para aqueles que lhes têm garantido a sua sobrevivência mas que agora também querem comer à mesma mesa.
Até agora tudo tem sido permitido àqueles que dirigem a UMP.
Esperemos que o Governo e a Conferência Episcopal Portuguesa (UMP) não compactuem com tamanha golpada.

sexta-feira, 20 de Junho de 2014

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Recebemos, há dias, o seguinte pedido de esclarecimento (via comentário), o qual transcrevemos na íntegra:

Bom dia, não pretendo comentar este artigo, mas não consigo contactar o autor sem ser através desta forma. Como me parece alguém por dentro dos assuntos da UMP, gostava, se pudesse, de lhe pedir ajuda para o seguinte. Gostava que me informassem como sobre se processa o vencimento ao abrigo do CCT entre a União das Misericórdias e a FNE (BTE 1/2010). Exerço a função de ajudante de lar I , nível XV e escalão 1. Vou atingir 5 anos de serviço e vou passar a ajudante de lar II, nível XIV. A dúvida é se passo a ser escalão 2, ou se como mudei de nível o tempo referente aos escalões começa a contar do zero. Muitas colegas têm esta dúvida pois sempre que se muda de nível em virtude de uma promoção ou porque mudam a categoria (de telefonista passa a escriturária, por exemplo) deve-se recomeçar a contar o tempo de serviço para inserir no escalão ou tem que ser tido em conta o tempo de serviço anterior independentemente de ser noutro nível ou categoria/profissão? Obrigado

Vamos refletir um pouco sobre esta questão na tentativa de ajudar a esclarecer a dúvida e contribuir para o bom relacionamento entre colaboradores e Misericórdias.
A Paz laboral consegue-se sempre que a regras da prestação de trabalho são bem interpretadas quer pela entidade "patronal" e os seus colaboradores.
Quanto menos dúvidas houver melhor será o desejável bom ambiente de trabalho.
É nesta perspetiva que inserimos esta nossa reflexão.
Para todos os trabalhadores há sempre uma contagem do tempo de serviço. Esta contagem começa no mesmo dia em que se inicia o trabalho. Esta contagem de tempo define-se como antiguidade. Normalmente, a antiguidade é reconhecida e remunerada. Por cada x anos de trabalho, o trabalhador terá direito a receber uma diuturnidade. As diuturnidades são pagas independentemente da progressão profissional.
As progressões seguem, de uma forma geral, a regra de tempo de permanência na categoria imediatamente inferior. Ou seja, para progredir, em algumas carreiras, bastará permanecer em categoria imediatamente inferior um determinado número de anos e o trabalhador ter obtido avaliação favorável. Cumpridas estas questões o trabalhador terá direito a progredir na carreira.
Nestes casos, a regra geral, é a contagem de tempo em cada escalão. Quando se muda de escalão a contagem de tempo inicia-se na data em que foi formalizada a subida de escalão. 
Temos, assim, portanto, duas formas de contagem de tempo enquanto trabalhador:
1.ª- para efeitos de diuturnidades, a contagem é contínua; e,
2.ª- para efeitos de subida de escalão, conta só o tempo de permanência em cada escalão.

Esta nossa reflexão requer ser complementada com uma consulta à Autoridade para as Condições de Trabalho e/ou junto dos sindicatos. Só estas organizações poderão responder, com caráter vinculativo e perante situações concretas expostas.
De qualquer forma esperamos ter ajudado a contribuir para o esclarecimento que se impõe sempre e quando existam dúvidas sobre interpretação de textos, como é o caso, de natureza complexa.